O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, na segunda-feira (15), a eficácia da Lei 13.452/2017, que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a área de Proteção Ambiental Rio Branco, no Pará, e todos os processos relacionados à concessão da ferrovia EF-170 — conhecida como Ferrogrão — que deve ligar Sinop, a 480 quilômetros de Cuiabá (MT), ao porto de Itaituba, no Pará.
A medida cautelar foi concedida em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pleiteada pelo PSOL.
A Lei 13.452/2017 é resultante da conversão da Medida Provisória (MP) 758/2016, publicada pelo governo federal para excluir 832 hectares do Parque Nacional do Jamanxim. Da maneira como foi planejada, a Ferrogrão atravessava a unidade de conservação de proteção integral.
Na ação, o PSOL argumenta que não se pode excluir hectares da área de preservação ambiental por meio de uma medida provisória. A norma é usada pelo presidente da República em caráter de urgência e, apesar de precisar ser aprovada em até 60 dias pelo Congresso Nacional, não propõe debate com a sociedade, nem especialistas — ao contrário do que ocorre, por exemplo, na tramitação de um projeto de lei (PL).
— ARTIGOS RELACIONADOS
— LEIA também: STF suspende concurso com 67 mil inscritos para PM do Pará
Lideranças indígenas acusam o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de descumprir acordo feito em 2017 e dar andamento ao processo de concessão da ferrovia EF-170 sem consultar previamente os povos indígenas.
O processo de concessão, no entanto, está “eivado de irregularidades graves”, segundo o Ministério Público Federal (MPF), “que implicam ofensas irremediáveis aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais atingidas”.
Procuradores do MPF, em conjunto com cinco organizações da sociedade civil — Instituto Socioambiental, Associação Iakiô, ATIX, Instituto Raoni e Instituto Kabu — entraram com uma representação no TCU em dezembro do ano ado para suspender o processo de desestatização.
Com informações do site Metrópoles
📹 Assine o canal do Blog do Jeso no Youtube, e assista a dezenas e dezenas de vídeos
Parabéns ao PSOL e a esquerda pela luta incansável pelo desenvolvimento do país, a população agradece.